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13/12/2018

Assinatura do Decreto do Passe Livre


O benefício estadual isenta pessoas com deficiência da cobrança de tarifa, em linhas de transporte intermunicipal no Paraná. A solicitação do benefício passa a ser feita por sistema informatizado, com emissão da carteirinha mais ágil e menos burocrático.

Publicado no Diário Oficial nº. 10332 de 11 de Dezembro de 2018

Súmula: Regulamenta o art. 79 e seguintes da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere à concessão de isenção tarifária em linhas de transporte intermunicipal no Estado do Paraná denominada “Passe Livre”.

Segundo o secretário especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Maria Alves Pereira, estima-se que no estado exista cerca de 1,7 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 15% da população. A regulamentação do benefício está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei 18.419), lançado em 2015, antes mesmo da Lei Brasileira de Inclusão começar a vigorar. Desde 2015, foram emitidas 16.285 carteirinhas do Passe Livre para todo o Estado.

“Em média, recebemos 1.600 pedidos mensais, o que demandava uma longa espera para a concessão do benefício. Com o novo sistema conseguimos mais celeridade nos processos, e já não temos mais demanda reprimida”, diz o secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Maria Alves Pereira.

Clique aqui para acessar o decreto na integra.

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